Usuários de serviços públicos

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Usuários de serviços públicos

A lei 13460/17 regulamenta os direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública.

Continuidade: o serviço público, em regra, deve ser prestado ao usuário de maneira ininterrupta obrigatoriedade do estado de prestar o serviço público. Lei nº 10294, de 20 de abril de 1999 dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do estado de são paulo e dá outras. Este livro demonstra que o usuário ocupa o ponto central da noção de serviço público caracteriza o serviço público não apenas como prestado ao usuário, mas.

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